AUDIÊNCIA
PÚBLICA
É a forma como a Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do
Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de
elaboração dos orçamentos.
AUDIÊNCIA
PÚBLICA ELETRÔNICA
Com a classificação de
pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal
de Cantagalo vem adotando medidas preventivas, sanitárias e administrativas
desde 2020.
A realização da audiência
pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste
momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para
evitar a disseminação do corona vírus, o formato da audiência foi adaptado para
ser realizado pela internet.
Os cidadãos podem participar
da Audiência Pública Eletrônica ora convocada e fazer sugestões pela internet
através do seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/1eb7JpHVSrcDKuIDFpMHurKLujHQ6dxCUNOGAalBj_4/edit? até às 23h e 59min do dia 12/06/2021; E através do Setor de Contabilidade
Municipal, pelo e-mail: contabilidade@cantagalo.pr.gov.br,
ou do telefone (42) 3636-1185, de
segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, até o dia
12/06/2021.
Participando, os cidadãos
poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o
desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. No modelo de
planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu
art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos,
o Plano Plurianual (PPA).
O planejamento governamental
é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em
função essencial de Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de
políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade
em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais,
informacionais e tecnológicos) são limitados.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas,
estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA
tem duração de 4 (quatro) anos, começando no início do segundo ano do mandato
do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu
sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele
constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais
como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à
sociedade, etc. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas
públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas
diversas áreas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as
metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa-se o montante de
recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites
para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal;
regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o
equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito.
Prevê o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os
gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você
encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados
possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos
(impostos, taxas e contribuições). Se bem elaborada, a LOA estará em harmonia
com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
A referida audiência
consiste na disponibilização de um “formulário consulta” para qualquer cidadão
interessado encaminhar propostas e sugestões que possam ser inseridas no
planejamento orçamentário deste município, desta forma, o Poder Executivo, por
meio da Secretaria de Administração e Finanças, tem a satisfação de convidar
toda a sociedade a participar da presente consulta popular, preenchendo o
formulário abaixo.
>> Ir para o Formulário
https://docs.google.com/forms/d/1eb7JpHVSrcDKuIDFpMHurKLujH-Q6dxCUNOGAalBj_4/edit
