EDITAL 02/2021-PMC CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
EDITAL 02/2021-PMC
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE
1– PREÂMBULO: O Município de Cantagalo/PR, através do Prefeito Municipal Sr.º
João Konjusnki, no uso das atribuições, torna público aos interessados que, promoverá
CHAMAMENTO PÚBLICO para Credenciamento para contratação de profissionais
através de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços médicos junto a
Secretaria de Saúde, sendo 05 (cinco) médicos clinico geral para carga horária de
40horas/semanais; 02 (dois) médicos clínicos gerais, para atendimento de 80 (oitenta)
horas de plantão mensal; 04 (quatro) médicos clínicos gerais para atendimento de 48
(quarenta e oito) horas de plantão, sendo 24 (vinte e quatro) horas presencial e 24
(vinte e quatro) horas de sobre aviso nos finais de semana. Este credenciamento
encontra-se fundamentado nas disposições contidas na Constituição Federal, Lei
8.666/93, Lei Estadual 15.608 e as demais e as demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, mediante a celebração de contrato de
credenciamento de prestação de serviços, conforme as condições estabelecidas neste
edital e em seus anexos.
2– OBJETO:
CHAMAMENTO PÚBLICO para Credenciamento para contratação de profissionais
através de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços médicos junto a
Secretaria de Saúde, sendo 05 (cinco) médicos clinico geral para carga horária de
40horas/semanais; 02 (dois) médicos clínicos gerais, para atendimento de 80 (oitenta)
horas de plantão mensal; 04 (quatro) médicos clínicos gerais para atendimento de 48
(quarenta e oito) horas de plantão, sendo 24 (vinte e quatro) horas presencial e 24
(vinte e quatro) horas de sobre aviso nos finais de semana, obedecidas às
especificações e normas constantes do presente Edital.
Contratação de Serviços especializados de:
CARGO: MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL – 40 HORAS SEMANAIS
Requisitos: Ter idade mínima de 18 anos; diploma devidamente registrado de curso de
graduação em medicina expedido por instituição superior de ensino reconhecido pelo
MEC, e registro no CRM.
Carga Horária: 40 horas semanais - mensalista
CARGO: MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL – 80 HORAS DE PLANTÃO MENSAL
Requisitos: Ter idade mínima de 18 anos; diploma devidamente registrado de curso de
graduação em medicina expedido por instituição superior de ensino reconhecido pelo
MEC, e registro no CRM.
Carga Horária: 80 horas de plantão mensal – plantonista (os plantões deverão ser
realizados das 23h00min às 07h00min).
CARGO: MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL – 48 HORAS DE PLANTÃO MENSAL
Requisitos: Ter idade mínima de 18 anos; diploma devidamente registrado de curso de
graduação em medicina expedido por instituição superior de ensino reconhecido pelo
MEC, e registro no CRM.
Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas de plantão presencial e 24 (vinte e quatro)
horas de plantão na forma de sobre aviso nos finais de semana - plantonista
3- APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES:
3.1 O envelope “Documentação de Habilitação” deverá ser indevassável, fechado e
entregue diretamente a Comissão de Licitações, no Departamento de Licitações. A
Comissão de Licitações não se responsabiliza por envelopes enviados por qualquer
meio e não entregues ao Departamento de Licitações até o dia e horário especificados
abaixo:
Município de Cantagalo/PR Endereço: Rua Cinderela, 379, Centro, Cantagalo/PR.
Data para entrega: A partir de 23/07/2021 das 08:00h ao dia 09/08/2021 até as 14:00h.
Sessão Pública e Publicação do Resultado: 09/08/2021 sessão 14:00Xh
Vigência do Credenciamento: 01 ano
3.2 O envelope deverá, ainda, indicar em sua parte externa e frontal os seguintes
dizeres:
MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR
CREDENCIAMENTO 02/2021
PROPOSTA DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO NOME DO
PROPONENTE:
3.3 O Município de Cantagalo, através do Departamento de Licitações, somente
considerará os envelopes “Documentação de Habilitação para Credenciamento” que
forem entregues à Comissão De Licitações designada, no local, datas e horários
definidos no item 3.1 deste edital.
4 - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes com a realização dos contratos correrão por conta das
06001 1030106012023 3390340000
06001 1030106012028 3390340000
06001 1030106012029 3390340000
06001 1030106012030 3390340000
06001 1030106012029 3390360000 3390390000
5- DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
5.1 HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
a) Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de
Pessoa Física);
b) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à
entidade profissional da área de atuação;
c) Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no
órgão ou entidade competente;
d) Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem
como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados;
e) Comprovante de endereço atualizado;
f) Certidão que comprove adimplência junto ao Conselho Regional da Categoria;
g) Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente
compreendido e atestado sua veracidade;
h) Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, de
acordo com o Modelo III.
i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais quanto aos Tributos e
Contribuições Federais e também quanto à Dívida Ativa da União;
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
k) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
l) Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos valores
referentes aos serviços objeto do credenciamento;
m)Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
n) Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de valores
definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que
se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa do Gestor
Municipal (ANEXO IV);
o) Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
p) Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do
STF. (Anexo VI);
5.2 O processo deverá ser instruído com os documentos indicados, dos quais poderão
ser apresentadas cópias simples, desde que acompanhadas do documento original,
para que a Comissão dê a fé pública ao documento, ou autenticados através de
cartório.
5.3 HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
b.1.) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações
ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e à Fazenda Federal,
mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União (conforme inciso XIII, art. 4º, da Lei 10.520/02);
f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal,
mediante apresentação Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições
Estaduais do domicílio da Licitante;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação
Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições Municipais (exceto
Imobiliários) do domicílio sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST.
j) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
da licitante. Caso na certidão não conste seu prazo de validade, será considerado
como 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão.
q) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à
entidade profissional do médico(s) a serem disponibilizados pela empresa;
r) Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente
registrado no órgão ou entidade competente do profissional a ser disponibilizado pela
empresa;
s) Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII),
bem como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados;
t) Documentos comprobatórios de experiência da empresa na prestação de
serviços médicos, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua
veracidade;
u) Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de
inidoneidade, de acordo com o Modelo III.
v) Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos
valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
w) Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
x) Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de
valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os
procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência
expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
y) Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
z) Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13
do STF. (Anexo VI);
6- DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1 Estará habilitado para o Credenciamento, o pleiteante que possua parecer
favorável da Comissão e credenciarem-se para este fim. Definidos habilitados e cotas o
processo de Chamada Pública será encaminhado para abertura de Processo de
Inexigibilidade. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de
serviços;
6.2 O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso
de má prestação e descumprimento das cláusulas contratuais, verificada em processo
administrativo específico, com garantia do contraditório;
6.3 Não poderá exercer a atividade por credenciamento a pessoa que se enquadre nas
vedações do artigo 9º da lei 8.666/93, ou ainda, estiver em exercício de mandato
eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos. O
credenciado que venha se enquadrar nestas situações terá suspensa a respectiva
atividade, enquanto perdurar o impedimento, considerando-se, também, o prazo de
vigência estabelecido no instrumento legal de credenciamento;
6.4 As certidões que não contem expresso a data de validade considerar-se-á valida
por 60 (sessenta) dias, contados a partir de data de emissão.
6.5 Cada candidato poderá efetuar somente 01 (uma) inscrição neste credenciamento;
6.6 O candidato deverá ter disponibilidade da carga horária semanal citada no Anexo I,
como requisito mínimo a ser preenchido;
6.7 O Credenciamento será realizado em única etapa: Análise curricular, de caráter
eliminatório e classificatórios, onde será avaliada experiência de exercício de atividade
profissional na Administração Pública ou Privada em empregos/cargos especializados
na área especifica a que se concorre, nível de formação e capacitação profissional;
6.8 A análise curricular compreende:
a) a investigação da veracidade das informações contidas na Ficha de credenciamento
e documentação apresentada;
6.9 Para receber a pontuação relativa ao tempo de experiência na atividade para a qual
se candidatou, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
6.10 Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de
declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) com
a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;
6.11 Certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição
das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública.
6.12 Contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)
acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a
espécie do serviço realizado.
6.13 A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior
deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos;
6.14 A declaração mencionada na alínea “c” do subitem 6.9 deste edital deverá ser
emitida pelo contratante;
6.15 Para efeito de pontuação não será considerada fração de ano nem sobreposição
de tempo, salvo exclusivamente para critério de desempate conforme item 7.3, alínea b
do referido edital.
6.17 Cada título será considerado apenas uma vez;
7- CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
7.1 No processo de credenciamento serão observados os seguintes critérios de
pontuação para definição da classificação dos interessados:
7.2 Os candidatos habilitados serão classificados pelos critérios estabelecidos no
quadro abaixo levando-se em consideração os seguintes aspectos:
Formação profissional;
Experiência profissional;
ITEM PARÂMETROS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Certificado de conclusão
de curso de graduação: 01 Título 10 10 pontos
Diploma devidamente
registrado
no órgão ou
entidade
competente;
Certificado, devidamente registrado, de curso
de 02 Títulos 10 20 pontos
pós-graduação, doutorado, mestrado, afim ao
cargo pretendido;
Experiência Profissional Até 1 ano 10 pontos 50 pontos 1 a 5 anos 30 pontos Acima de 5 anos 50 pontos
Curso de
aperfeiçoamento
relacionados à função pretendida.
4 cursos 5 pontos 20 pontos
TOTAL 100 PONTOS
7.3 A classificação proceder-se-á pela ordem crescente de pontuação obtida com base
na análise curricular;
7.4 Na classificação final, entre credenciados com igual número de pontos, serão
fatores de desempate:
1- Maior pontuação na experiência profissional;
2- Maior pontuação na análise de Títulos (graduação/pós graduação);
3- Persistindo o empate, terá preferência o credenciado de maior idade;
4- Sorteio;
8- DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1 Os preços constantes neste edital baseiam-se aos serviços que serão pagos
mediante plantão, assim como aqueles que serão pagos mensalmente;
8.2 Prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses e o prazo de
vigência dos contratos serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, se houver
interesse entre as partes;
9- DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciamento será efetuado
mensalmente no mês subsequente a prestação dos serviços, de acordo com os valores
estipulados nas tabelas constante do anexo I, devidamente autorizados pela Secretaria
em que estão subordinados os serviços;
10- DOS RECURSOS HUMANOS
10.1 Sob o valor total bruto do valor constante no Termo de Referência, pessoa física
(RPA) incidirá desconto de INSS e IRRF, conforme legislação vigente.
11- FORMALIZAÇÃO:
11.1 Sendo homologado o pedido de credenciamento, será formalizado o termo
próprio, através de Contrato.
12- DOS RECURSOS
12.1 Das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações caberão
recursos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei n° 8.666/93 e
alterações;
12.2 O recurso deverá ser interposto mediante petição impressa, devidamente
arrazoada e subscrita pelo recorrente, obedecendo aos prazos previstos na Lei de
Licitações;
13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1 O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses e o contrato terá vigência de
121(doze) meses a partir da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, até o
limite legal de 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública,
conforme disposto na Lei 8.666/93. O credenciamento de um serviço poderá ser, a
qualquer tempo, alterado, suspenso ou cancelado, se o credenciado deixar de
satisfazer as exigências deste Edital/contrato.
13.2 O Processo de monitoramento e fiscalização do Credenciamento será
regulamentado por Instrução Normativa Específica por procedimento, a ser definida
pela Secretaria Municipal de Saúde.
13.4 Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o
presente edital, sem que caibam reclamações ou indenizações.
13.5 A participação dos interessados (as) deverá respeitar com rigor todas as
especificações e condições apresentados no presente edital e nos anexos que fazem
parte integrante deste, a saber:
ANEXO I: Termo de Referência
ANEXO II: Ficha de Credenciamento
ANEXO III: Declaração de Inidoneidade
ANEXO IV: Declaração de credenciamento
ANEXO V: Declaração de legalidade de contratação
ANEXO VI: Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula
Vinculante 13 do STF
ANEXO VII: Pontuação para julgamento e Classificação
ANEXO VIII: Minuta do Contrato
Cantagalo/PR, 22 de julho de 2021.
JENIFER LARRAINE DA SILVA DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO:CHAMAMENTO PÚBLICO para Credenciamento para contratação de
profissionais através de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços médicos
junto a Secretaria de Saúde, sendo 05 (cinco) médicos clinico geral para carga horária
de 40horas/semanais; 02 (dois) médicos clínicos gerais, para atendimento de 80
(oitenta) horas de plantão mensal; 04 (quatro) médicos clínicos gerais para
atendimento de 48 (quarenta e oito) horas de plantão, sendo 24 (vinte e quatro) horas
presencial e 24 (vinte e quatro) horas de sobre aviso nos finais de semana, obedecidas
às especificações e normas constantes neste termo de referência e edital.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a rede protetora do Estado, o Sistema Único de Saúde, previsto no
art. 198 da Constituição Federal, através da Lei n° 8.080/90, em seu art. 2 reafirma o
preceito constitucional de que “a saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Considerando a observância dos preceitos assegurados na nossa Carta Magna e
princípios norteadores do administrador público no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando o dever desta Secretaria de Saúde de assegurar a continuidade de
atendimentos à população, oferecendo condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde dos munícipes, proporcionando melhor qualidade de vida a
população.
Justifica-se ainda a necessidade da contratação , tendo em vista a escassez de
profissionais, sendo que a pandemia do novo coronavírus acentuou a situação
sobrecarregando o serviço, seja no número de pacientes atendidos, se fazendo
portanto imprescindível o reforço de profissionais para atuar junto à linha de frente, faz se necessária a contratação de novos (as) profissionais para atuar e suprir a demanda
do município, sendo indispensáveis tais serviços para um bom atendimento.
Cabe elucidar que a partir da data de 12.05.2021, foi realizada a abertura de unidade
de pronto atendimento 24 horas, na antiga estrutura do Hospital Santo Antônio, fato
que necessitamos de mais profissionais na área médica para realizar os atendimento
de forma geral, assim como o atendimento nos plantões.
PLANILHA DE DESCRITIVOS e VALORES.
item descritivo valor mensal R$ Duração contrato
1 MÉDICO(A) CLÍNICO
GERAL – R$ 16.300,00 12 meses
40 HORAS
SEMANAIS
item descritivo valor do plantão Duração contrato Quant. Plantão
mensal 2 MÉDICO(A) CLÍNICO
GERAL R$ 3.500,00 12 meses 80 horas de plantão mensal – 80 HORAS DE plantonista (os plantões deverão PLANTÃO MENSAL ser realizados das 23h00min às 07h00min)
item descritivo valor do plantão Duração contrato Quant. Plantão
mensal 3 MÉDICO(A)
CLÍNICO GERAL R$ 3.000,00 12 meses 24 (vinte e quatro) horas de 48 HORAS DE plantão presencial e 24 (vinte e PLANTÃO MENSAL quatro) horas de plantão na forma de sobre aviso nos finais de semana.
A hora normal tem a duração de 60 (sessenta minutos).
Sob o valor total bruto do valor constante no Termo de Referência, pessoa física (RPA)
incidirá desconto de INSS e IRRF, assim como demais impostos conforme legislação
vigente.
PLANILHA DE DETALHAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS.
ITEM DESCRITIVO DETALHAMENTO E ATRIBUIÇÃO DOS
SERVIÇOS
1, 2 e
3 Profissional médico O clínico geral é o profissional responsável por diagnosticar doenças, desde clínico geral as mais simples até as mais complexas. Caso verifique que a atual situação do paciente precisa da interferência de um especialista, ele realiza o encaminhamento necessário.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
a) Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de
Pessoa Física);
b) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à
entidade profissional da área de atuação;
c) Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado
no órgão ou entidade competente;
d) Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem
como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados;
e) Comprovante de endereço atualizado;
f) Certidão que comprove adimplência junto ao Conselho Regional da Categoria;
g) Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente
compreendido e atestado sua veracidade;
h) Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade,
de acordo com o Modelo III.
i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais quanto aos Tributos e
Contribuições Federais e também quanto à Dívida Ativa da União;
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
k) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
l) Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos
valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
m) Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
n) Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de
valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os
procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência
expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
o) Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
p) Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do
STF. (Anexo VI);
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
b.1.) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações
ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e à Fazenda Federal,
mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União (conforme inciso XIII, art. 4º, da Lei 10.520/02);
f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
expedido pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal,
mediante apresentação Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições
Estaduais do domicílio da Licitante;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação
Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições Municipais (exceto
Imobiliários) do domicílio sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST.
j) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
licitante. Caso na certidão não conste seu prazo de validade, será considerado como
60 (sessenta) dias a contar da data de emissão.
q) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à
entidade profissional do médico(s) a serem disponibilizados pela empresa;
r) Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado
no órgão ou entidade competente do profissional a ser disponibilizado pela empresa;
s) Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem
como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados;
t) Documentos comprobatórios de experiência da empresa na prestação de serviços
médicos, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua veracidade;
u) Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade,
de acordo com o Modelo III.
v) Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos
valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
w) Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
x) Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de
valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os
procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência
expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
y) Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
z) Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do
STF. (Anexo VI);
DO FISCAL E GESTOR DOS FUTUROS CONTRATOS
O gestor do contrato será a Senhor Marcos Aires do Bonfim, sendo fiscal o Senhor
Ernesto Giacomin.
Cantagalo/PR, 22 de julho de 2021.
JENIFER LARRAINE DA SILVA DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2021
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO para Credenciamento para contratação de
profissionais através de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços médicos
junto a Secretaria de Saúde, sendo 05 (cinco) médicos clinico geral para carga horária
de 40horas/semanais; 02 (dois) médicos clínicos gerais, para atendimento de 80
(oitenta) horas de plantão mensal; 04 (quatro) médicos clínicos gerais para
atendimento de 48 (quarenta e oito) horas de plantão, sendo 24 (vinte e quatro) horas
presencial e 24 (vinte e quatro) horas de sobre aviso nos finais de semana, obedecidas
às especificações e normas constantes do presente Edital.
NOME:
CPF Nº
RG
NºData de nascimento: / /
FILIAÇÃO:
Pai:
Mãe:
ENDEREÇO:(Rua, Praça, Avenida..., cidade, CEP)
ESPECIALIDADE:
ITEM FUNÇÃO VALOR DO SERVIÇO
Conta Corrente:
Carga horária optada (mensalista ou plantonista:
LOCAL, DATA
ASSINATURA DO PROPONENTE
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
AO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - PR.
O proponente (qualificação) abaixo firmada, DECLARA para os devidos fins de
direito, na qualidade de solicitante de cadastramento junto ao Credenciamento para
contratação de profissionais através de pessoa física e/ou jurídica para prestação de
serviços médicos junto a Secretaria de Saúde, sendo 05 (cinco) médicos clinico geral
para carga horária de 40horas/semanais; 02 (dois) médicos clínicos gerais, para
atendimento de 80 (oitenta) horas de plantão mensal; 04 (quatro) médicos clínicos
gerais para atendimento de 48 (quarenta e oito) horas de plantão, sendo 24 (vinte e
quatro) horas presencial e 24 (vinte e quatro) horas de sobre aviso nos finais de
semana, nos termos do Chamamento Público nº. 02/2021, que não foi declarada
inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Cantagalo (PR), em de de 2021.
(assinatura do solicitante)
(nome do solicitante)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º
02/2021
AO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - PR.
Eu, , portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF nº declaro que:
Estou ciente de que o meu possível credenciamento não gera direito subjetivo à minha
efetiva contratação pela Secretaria de Saúde de Cantagalo /PR;
Conheço e aceito, incondicionalmente, as regras do presente edital, bem como me
responsabilizo por todas as informações contidas no projeto, caso venha a ser
contratado, após apresentar a documentação exigida no item 5.
Estou ciente de que, caso venha ser contratado, os pagamentos sofrerão os descontos
previstos em lei.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Cantagalo (PR), em de de 2021.
(assinatura do solicitante)
(nome do solicitante)
DECLARAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 02/2021.
AO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - PR.
Eu, , portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF nº , DECLARO, sob as
penas da lei, que não sou servidor público municipal de Cantagalo/PR e não possuo
qualquer impedimento legal em contratar com o Município de Cantagalo/PR.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Cantagalo (PR), em de de 2021.
(assinatura do solicitante)
(nome do solicitante)
DECLARAÇÃO
AO MUNICÍPIO DE CANTAGALO – PR
………………………………………………., inscrita no CPF N° ,
residente e domiciliado na rua …………………….., cidade ………... / Paraná,
portador(a) da Carteira de Identidade n° …………….., DECLARA sob as penas da lei
que não possui cônjuge, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, de autoridades ou servidores comissionados da própria pessoa jurídica,
conforme Acórdão 2745/2010 do Tribunal de Contas do Paraná e Súmula Vinculante
13, do STF.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente
de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis,
administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal,
conforme transcrição abaixo:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o
documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Cantagalo (PR), em de de 2021.
(assinatura do solicitante)
Representante Legal
PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
No processo de credenciamento serão observados os seguintes critérios de pontuação
para definição da classificação dos interessados
ITEM PARÂMETROS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Certificado de
conclusão de curso de
graduação: 01 Título 10 pontos
Diploma
devidamente registrado
no órgão ou
entidade
competente;
Certificado, devidamente
registrado, de curso 02 Títulos 10 pontos
de
pós graduação, doutorado,
mestrado, afim
ao
cargo pretendido;
Experiência Profissional
do médico e da pessoa Até 1 ano 10 pontos pontos
jurídica 1 a 5 anos 30 pontos Acima de 5 anos 50 pontos
Curso de
aperfeiçoamento
relacionados à 4 cursos 5 pontos pontos
função pretendida.
TOTAL
Cantagalo (PR), em de de 2021
(assinatura do solicitante)
Representante
ANEXO IX – MINUTA CONTRATO
CONTRATO
SOB N° -- /21
INEXIGIBILIDADE N° -- /2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO, Estado do Paraná, pessoajurídica de
direito público, sito à Rua Cinderela, 379, Centro, Cantagalo/PR, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal em Senhor João Konjunski, residente e
domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº xxxxxx e RGxxxxxx, a seguir denominada CONTRATANTE, e
CONTRATADO: NOME, residente da cidade de --/--, sito a (ENDEREÇO), inscrito no
R.G. sob nº XXX e CPF XXX, neste ato denominado simplesmente “CONTRATADO”,
na presença das testemunhas no final assinado, pelas partes contratantes, fica
acertado e ajustado o presente contrato, que se regerá nos termos da Lei n° 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, assim como pelas condições do Edital de Inexigibilidade N° --
/2021 pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras de direitos, obrigações e
responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(OBJETO)
(PLANILHA DE SERVIÇOS)
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
Pelos serviços objeto ora contratados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o
valor estimado de R$ 00.000,00 (XXXX), sendo efetuado de acordo com os serviços
prestados, no período de 00 (XXX) meses.
O pagamento será creditado em favor do Contratado, através de ordem bancária na
conta do banco indicado na proposta. Devendo para isto, ficar explicitado o nome do
banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o
crédito, após a aceitação e atestado das Notas Fiscais/Faturas.
Sob o valor total bruto do valor constante no Termo de Referência, pessoa física (RPA)
incidirá desconto de INSS e IRRF, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E DAS ESPECIFICAÇÕES
Os serviços deverão ser realizados nos locais designados pela Secretaria Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Executar os serviços especificados em Plano de Trabalho, de acordo com as
determinações da CONTRATANTE;
b) A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de
Serviços para iniciar a prestação dos serviços;
c) A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução dos
serviços contratados;
d) Não será permitida a cessão ou a subcontratação no todo ou em parte do objeto do
presente Contrato;
e) Obedecer rigorosamente à programação de execução dos serviços nos prazos
estipulados;
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Efetuar o pagamento a CONTRATADA no valor, forma e prazos ajustados.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura,
podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
A inexecução parcial ou total do contrato acarretará a aplicação, nos termos do
disposto na Lei Federal n° 8.666/93, das seguintes penalidades:
Advertência;
Pela inexecução parcial: multa de 20% do valor da parcela não executada do contrato;
Pela inexecução total: multa de 30% do valor total do contrato;
Para cada falta injustificada: multa de 5% sobre o valor mensal, além do desconto das
horas não trabalhadas. O limite é de 02 faltas injustificadas durante todo o período da
contratação sob pena de rescisão contratual por inexecução parcial e incidência na
multa prevista na alínea ‘b’;
As faltas justificadas, que não sejam por motivo de caso fortuito ou força maior
(doença, morte em família, etc.), serão limitadas a 02 durante todo o período da
contratação, sob pena de rescisão contratual por inexecução parcial e incidência na
multa prevista na alínea ‘b’;
Parágrafo Único - As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo
das demais sanções previstas na lei 8.666/1.993, sendo que são independentes e a
aplicação de uma não exclui as outras.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta da
dotação orçamentária n°.
06001 1030106012023 3390340000
06001 1030106012028 3390340000
06001 1030106012029 3390340000
06001 1030106012030 3390340000
06001 1030106012029 3390360000 3390390000
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
Fica responsável pela fiscalização, objeto deste Contrato, o servidor Sr. Ernesto
Giacomin.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato na ocorrência de quaisquer
hipóteses previstas nos Artigos 77, 78 e 79 e seus incisos, e, neste caso, aplicar
também, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo Único – A rescisão do contrato também poderá ocorrer se a CONTRATADA:
Receber avaliações desfavoráveis.
Faltar mais que 02 (duas) vezes, interromper a atividade em andamento, atrasar
constantemente;
Cobrar qualquer honorário relativos aos trabalhos executados em vista do Edital de
Credenciamento;
Designar outra pessoa para executar o serviço contratado, seja no todo ou em parte;
Não cumprir integralmente o estabelecido no Edital do Credenciamento 02/2021;
Apresentar documentos que contenham informações inverídicas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS EVENTUAIS DANOS
A CONTRATADA responderá pelos danos causados a terceiros que resultem de sua
imperícia ou negligencia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, que não possam ser
resolvidos pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de
Cantagalo/PR.
E por assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Cantagalo/PR, -- de -- de 2021.
___________________________________
João Konjunski
Prefeitura Municipal de Cantagalo
CONTRATANTE
-------------------------------------------------------
CONTRATAD(O)
A
T E S T E M U N H A S:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
