ÚLTIMOS DIAS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR–LEI MUNICIPAL 1.143/2021
ATENÇÃO !
ÚLTIMOS DIAS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO /PR – LEI MUNICIPAL 1.143/2021
Agora
os contribuintes que estão em dívida com o Município têm uma boa oportunidade de
colocar sua situação em dia com perante o fisco municipal.
A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da
Lei Municipal Nº 1.143/2021, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS -
2021) que concede descontos de 100% (cem
por cento) de juros e descontos de 100% (cem por cento) de multa no pagamento
dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar.
Além do desconto descontos
de 100% em juros e multa, ao aderir o programa, o contribuinte terá a oportunidade de regime especial no parcelamento como
segue:
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Forma de Pagamento
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Quantidade Máxima de Parcelas
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Desconto de juros e Multa
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De R$ 160,00 até R$
1.500,00
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12
parcelas
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100%
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De R$ 1.500,01 até
R$ 4.000,00 -
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20
parcelas
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100%
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De R$ 4.000,01 até
R$ 15.000,00 -
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30
parcelas
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100%
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De R$ 15.000,01 até
R$ 100.000,00
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40
parcelas
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100%
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Os
contribuintes que desejarem aderir ao programa deverão procurar o Departamento
de Tributação do Município, no Prédio da Prefeitura Municipal e requerer o
benefício até o dia 10 de dezembro de
2021.
Importante ! O
requerimento de adesão ao programa que é emitido pelo próprio Departamento de
Tributação deve ser assinado pelo Contribuinte Devedor ou por seu Representante
Legal com poderes especiais, instruído por cópia do Contrato Social, Estatuto,
Instrumento de mandato com poderes específicos, ou quaisquer documentos
legalmente válidos que permitam a identificar o responsável de pelo débito.
