100% DE ISENÇÃO NAS MULTAS E JUROS NOS DÉBITOS COM IMPOSTOS MUNICIPAIS ATÉ 10 DE DEZEMBRO

            O + Cidadão é um programa de Recuperação Fiscal do Município de Cantagalo, instituído pela Lei municipal Nº 1071/2019, aprovada pela Câmara municipal de Vereadores, e tem por finalidade promover a regularização de valores devidos pelos cidadãos e empresas ao Município de Cantagalo, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria com vencimento até 30 de junho de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

            O programa assegura ainda um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, além das pessoas físicas, inclusive prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e autônoma

 

            Contribuintes com débitos tributários já parcelados em programas anteriores, poderão aderir ao + CIDADÃO.

 

            O programa + Cidadão oferece descontos de multas e juros e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 12 vezes

 

            Em contra partida o beneficiário do programa se compromete a pagar em dia o parcelamento, sendo que o atraso no pagamento implica na perda dos benefícios do programa e a imediata execução da dívida. 

            Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação do município até o dia 10 de dezembro de 2019, após essa data os contribuintes em dívida ativa que não aderirem ao programa, sofrerão execução fiscal. 

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• 30 Out, 2019
• Por: PMCG

Última modificação em 30/10/2019