NOTIFICANTE

MUNICÍPIO DE CANTAGALO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no endereço sito na Rua Cinderela, nº 379 - Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 78.279.981.0001-45, neste ato representado pelo Secretário de Administração Júlio Cesar Conte.

NOTIFICADO

JOAO MARIA SOARES, residente e domiciliado na Rua Cinderela, n°59, fundos, Vila Chimin, Cantagalo/PR;

Finalidade

Notificar para que ocupe no prazo de 30 dias, a residência na Vila Chimin, sob pena de perder o imóvel.

1. Trata-se de notificação extrajudicial com a finalidade de cientificar o notificado acerca da necessidade em ocupar a residência pela qual assinou termo de adesão e compromisso.

2. Conforme consta no termo de adesão e compromisso, fica vedado a transferência de cessão, locação ou venda do imóvel cedido pelo MUNICIPIO, pelo período mínimo de cinco anos.

3. Segundo constatado, o imóvel está sendo utilizado por outros moradores, descumprindo o previsto no item 2.7.3 do TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO:

“2.7.3. O BENEFICIÁRIO declara conhecimento de que a área que possui se trata de área pública, objeto do empreendimento habitacional Vila Chimin, realizado pela SEDS em parceria com o MUNICIPIO, sendo proibida a transferência, cessão, locação ou venda da moradia pelo BENEFICIÁRIO e/ou terceiros, ressalvando o direito à sucessão no âmbito da família cadastrada, sob pena de substituição por outro beneficiário.

4. Fica advertido que deverá regularizar a situação, no prazo de 30 dias e o não cumprimento do previsto, acarretará na perda do imóvel, tanto para o beneficiário quanto para eventual comprador.

5. Havendo interesse em contra-notificar: JULIO CESAR CONTE, Rua Cinderela 379, Centro, Prefeitura Municipal de Cantagalo, fone 42 36361185.

Cantagalo, em 05 de maio de 2022.

JULIO CESAR CONTE – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Notificante

JOAO MARIA SOARES

Notificado                                                                                                Recebido em: ____/___/___