Bem-vindo ao Acesso à informação
O E-SIC é um recurso utilizada por órgãos públicos para receber, registrar e gerenciar pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos.
Manifestação Presencial
Faça uma pedido de acesso à informação através deste e-mail.
Endereço:
Rua Cinderela, 379 Centro - Cantagalo/PR
Contate a Prefeitura:
Watts - (42) 3636-1185
E-mail - ouvidoria@cantagalo.pr.gov.br
Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
O que é o E-SIC?
É uma plataforma digital utilizada por órgãos públicos para receber, registrar e gerenciar pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Como utilizar o E-SIC?
Por meio do E-SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas de forma transparente, acompanhar o andamento do pedido e receber respostas dentro dos prazos legais. Para realizar solicitações, você deverá preencher um formulário eletrônico disponível no link "Nova Manifestação".
Após a confirmação do envio do formulário, anote o seu número de protocolo de acompanhamento. Com ele, você poderá acompanhar sua solicitação através da opção "Acompanhar Manifestação".
TEMPO DE RESPOSTA
O cidadão leva em média 10 DIAS para receber a resposta.
Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados por ano
ATIVIDADE DO E-SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pedidos aguardando resposta | 1 | 11,1% |
| Pedidos Finalizados | 5 | 55,6% |
| Pedidos em progresso | 3 | 33,3% |
| Pedidos indeferidos | 0 | 0,0% |
| Total | 9 | 100% |
TIPO DE SOLICITANTES
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| CPF | 5 | 71,4% |
| CNPJ | 2 | 28,6% |
| Total | 7 | 100% |
PERFIL DOS SOLICITANTES PESSOA FÍSICA - GÊNERO
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Feminino | 1 | 20,0% |
| Masculino | 4 | 80,0% |
| Não informado | 0 | 0,0% |
| Total | 5 | 100% |
PERFIL DOS SOLICITANTES PESSOA FÍSICA - ESCOLARIDADE
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Fundamental incompleto | 0 | 0,0% |
| Fundamental completo | 0 | 0,0% |
| Médio incompleto | 0 | 0,0% |
| Médio completo | 0 | 0,0% |
| Superior incompleto | 1 | 20,0% |
| Superior completo | 4 | 80,0% |
| Total | 5 | 100% |
TIPOS CHAMADO
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Identificado | 7 | 77,8% |
| Sem identificação | 2 | 22,2% |
| Total | 9 | 100% |
