Decretos nº 1 / 2017
Publicado em: 11/12/2025	Ano: 2017	Categoria: Decretos
Nomeia o Secretário de Finanças que menciona
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Decretos nº 135 / 2016
Publicado em: 11/12/2025	Ano: 2016	Categoria: Decretos
Concede período de férias coletivas.
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Decretos nº 5 / 2016
Publicado em: 11/12/2025	Ano: 2016	Categoria: Decretos
Nomeia os Membros do Conselho Tutelar para o Triênio 2016/2020.
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