Leis nº 246 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à SANEPAR o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção dos sistemas de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.
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Leis nº 245 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências.
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Leis nº 244 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terrenos e dá outras providências.
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Leis nº 243 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
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Leis nº 242 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do município, assumir obrigações e outras providências.
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Leis nº 241 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a fazer concessão de terreno e dá outras providências.
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Leis nº 240 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências.
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Leis nº 239 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Altera o Artigo primeiro da Lei Municipal 234/94
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Leis nº 238 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Declara órgão oficial para publicações do município.
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Leis nº 237 / 1994
Publicado em: 14/07/2025	Ano: 1994	Categoria: Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operações de Crédito com o BANESTADO através do FNDU para execução de obras integrantes do PEDU.
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