Leis nº 224 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS na forma do artigo 27 da Lei Complementar Nº 77/93 e dá outras providências.
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Leis nº 223 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Concede Título de Cidadão Honorário que menciona.
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Leis nº 222 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Declara órgão oficial para publicações do município e dá outras providências.
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Leis nº 221 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Declara de Utilidade Pública a PROVOPAR Ação Social de Cantagalo.
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Leis nº 220 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
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Leis nº 219 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Estabelece a política salarial dos Servidores do Município de Cantagalo.
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Leis nº 218 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.
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Leis nº 217 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COPEL e dá outras providências.
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Leis nº 216 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Altera o Perímetro Urbano do Distrito de Goioxim e dá outras providências.
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Leis nº 215 / 1993
Publicado em: 20/04/2025	Ano: 1993	Categoria: Leis
Autoriza o Executivo Municipal alienar em Bolsa de Valores ações da COPEL.
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