Leis nº 27 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
LEI ORGÂNICA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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Leis nº 26 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
LEI ORGÂNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
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Leis nº 25 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Único
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Leis nº 24 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo entre a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E O MUNICÍPIO DE CANTAGALO
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Leis nº 23 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências
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Leis nº 22 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratos de locação
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Leis nº 21 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo
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Leis nº 20 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi no município de Cantagalo e dá outras providências
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Leis nº 19 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza os termos do Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e a SUDESUL - Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul
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Leis nº 18 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o município a firmar convênio com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e dá outras providências.
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