Leis nº 17 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Município a firmar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, no Estado do Paraná e dá outras providências
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Leis nº 16 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o município assinar Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná
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Leis nº 15 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Fixa a contribuição do município de Cantagalo para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências
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Leis nº 14 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Cria o Conselho Municipal de Transportes de Cantagalo
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Leis nº 13 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Arquivo inexistente
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Leis nº 12 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder reparos na Estação Rodoviária
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Leis nº 11 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo a firma convênio com a FUNDEPAR
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Leis nº 10 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Estabelece o regime jurídico dos funcionários do poder executivo, cria o Quadro Único do Pessoal e dá outras providências
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Leis nº 9 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e ampliar perímetro urbano nas sedes dos distritos e sede do município como especifica
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Leis nº 8 / 1983
Publicado em: 08/12/2025	Ano: 1983	Categoria: Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar veículos e máquinas e dá outras providências
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