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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cantagalo

Última atualização: 11/07/2025 16:27:07


Legislações
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Leis nº 987 / 2017
15/07/2025 2017 Leis
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cantagalo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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Leis nº 986 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantagalo para o exercício financeiro de 2017.
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Leis nº 985 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar, e dá outras providências.
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Leis nº 984 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Programa, Ação, Projeto, Atividades e elementos de despesa e alterar valores dentro do Plano Plurianual de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2016, e proceder abertura de crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.
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Leis nº 983 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Dispõe sobre a criação dos Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
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Leis nº 982 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Leis nº 981 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Declara de Utilidade Pública entidade que menciona.
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Leis nº 980 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos secretários municipais do Município de Cantagalo, Estado do Paraná, para o Período de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Leis nº 979 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.
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Leis nº 978 / 2016
15/07/2025 2016 Leis
Autoriza o município a contribuir mensalmente com a entidade que menciona.
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Endereço:

Rua Cinderela, 379 Centro - Cantagalo/PR

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Contate a Prefeitura:

(42) 3636-1185
patrimonio@cantagalo.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Manhã das 07h30min. às 11h30min - Tarde das 13h00min. às 17h00min.

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Gestão:

João Konjunski

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