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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cantagalo

Última atualização: 16/04/2025 16:47:59

Legislações
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Leis nº 824 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Autoriza o município a alienar terreno pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
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Leis nº 823 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de Cantagalo.
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Leis nº 822 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Documento não encontrado no arquivo.
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Leis nº 821 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis nº 820 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Autoriza o poder executivo a alienar terreno pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
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Leis nº 819 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Dispõe sobre o aumento salarial dos servidores públicos do município.
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Leis nº 818 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 1.629.680,00.
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Leis nº 817 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a executar reforma na EMATER e dá outras providências.
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Leis nº 816 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Concede título de Cidadão Honorário.
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Leis nº 815 / 2011
21/04/2025 2011 Leis
Autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no CIS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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Endereço:

Rua Cinderela, 379 Centro - Cantagalo/PR

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Contate a Prefeitura:

(42) 3636-1185
patrimonio@cantagalo.pr.gov.br;

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Horário de Atendimento:

Manhã das 07h30min. às 11h30min - Tarde das 13h00min. às 17h00min.

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Gestão:

João Konjunski

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